Rascunho — revisar com assessoria jurídica
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Termos de Uso
Legacy Agency · Versão v1-2026-09
Estes Termos regulam o uso do painel de afiliados da Legacy Agency e a sua participação no programa de afiliados. Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, você concorda com eles e com a Política de Privacidade.
1.O painel e a Legacy
A Legacy Agency (“Legacy”) organiza uma rede de afiliados que divulga casas de apostas licenciadas (as “Casas”). O painel serve para acompanhar seus links, sua produção e suas comissões, e para pedir saques.
O painel não é uma casa de apostas: não recebe apostas nem depósitos de jogadores.
2.Cadastro e aprovação
- Para participar, você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atualizados.
- O cadastro pode ser feito com o código de convite de um gerente ou afiliado, ou diretamente. Todo cadastro passa por aprovação — de quem te convidou ou da equipe da Legacy — e só depois disso o painel e as Casas são liberados.
- A aprovação não é automática. A Legacy pode recusar um cadastro que não atenda a estes Termos.
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por guardar sua senha e por ativar a verificação em duas etapas quando o seu perfil exigir.
3.Rede e deals
- Sua comissão (a “deal”) é definida pelo nível imediatamente acima de você na rede — o gerente, o afiliado que te convidou ou a Legacy — sempre dentro do limite que esse nível tem.
- Ninguém altera a própria deal. Uma mudança de deal vale para a produção dali em diante, sem efeito retroativo.
- As Casas liberadas para você são definidas por quem gerencia sua deal e podem mudar.
- Afiliados podem convidar sub-afiliados e definir a deal deles, sempre dentro da própria deal.
4.Comissão por QFTD
- O modelo é CPA fixo por QFTD (primeiro depósito qualificado): para cada QFTD atribuído aos seus links, você recebe o valor da sua deal naquela Casa.
- O que conta como QFTD (cadastro, depósito mínimo, rollover e demais critérios) é definido e informado pela Casa. O painel reflete os dados que a Casa envia, por integração ou planilha; a Legacy não altera esses critérios.
- O resultado dos jogadores (ganhos ou perdas na Casa) não entra na conta: não aumenta nem reduz sua comissão.
- Os valores dependem da conferência e do pagamento da Casa à Legacy.
5.Estornos por fraude
- Se a Casa remover um QFTD por fraude, “CPA abuser” ou descumprimento das regras dela, a comissão correspondente é estornada do seu saldo.
- Se a comissão estornada já tiver sido paga, o valor é descontado das próximas comissões.
- O estorno alcança todos na rede que receberam por aquele QFTD.
6.Saques e nota fiscal
- O saque é pedido pelo painel e pago manualmente por PIX, em chave de titularidade do dono da conta (CPF ou CNPJ).
- Saque mínimo: é preciso acumular a quantidade mínima de QFTDs definida pela Legacy (hoje, 5 QFTDs desde o último saque) e ter a verificação de identidade (KYC) aprovada.
- Nota fiscal: acima do limite mensal de QFTDs definido pela Legacy (hoje, 50 QFTDs no mês), o pagamento depende do envio da nota fiscal pelo painel.
- Pode haver limite de pedidos por dia. Os limites em vigor aparecem no painel.
7.Condutas proibidas
São proibidos, entre outros:
- autoindicação: jogar pelos próprios links, ou por pessoas próximas (mesma família, endereço ou dispositivo), para gerar comissão;
- contas falsas, múltiplas contas, depósitos combinados, abuso de bônus ou qualquer manipulação de QFTD;
- divulgação enganosa: spam, anúncios que imitam a Casa ou a Legacy, promessa de ganho fácil ou divulgação para menores de 18 anos;
- descumprir a legislação de publicidade de apostas ou as regras de cada Casa;
- compartilhar a conta ou tentar acessar dados de outros usuários.
8.Suspensão e encerramento
- A Legacy pode suspender ou bloquear a conta, reter comissões sob apuração e estornar valores quando houver indício de fraude ou descumprimento destes Termos.
- Com a conta bloqueada, a produção dos seus links passa para a Legacy até que eles sejam reatribuídos.
- Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento. Saldos legítimos já liberados são pagos conforme as regras de saque.
9.Alterações e contato
Estes Termos podem mudar. Avisaremos pelo painel ou por e-mail, e mudanças relevantes podem exigir um novo aceite.
Dúvidas: contato@legacyagency.com.br.

